Apostila de Haia – Certificação de Documentos Internacionais

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Apostila/Apostilha de Haia, de forma simplificada, ou Convenção Relativa à supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 1, concluída em Haia a cinco de Outubro de 1961, tem como objectivo certificar a autenticidade e a origem de um documento internacional, de Estado contratante 2, dando-lhe fé pública internacional.


A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, são partes contratantes, a primeira desde 4 de Fevereiro de 1969 e a segunda desde 14 de Agosto de 2016. Os documentos emitidos nos dois países, depois de 14 de Agosto de 2016, passaram a ter validade jurídica e fé pública internacional nos dois territórios, e nos restantes Estados contratantes, sem necessidade de autenticação consular no país de origem.


A Apostila de Haia aplica-se aos actos públicos, praticados nos Estados contratantes, que serão apresentados em outro Estado signatário. Para efeitos da Convenção de Haia, de 1961, artigo 1.º, alínea a), b), c) e d) são considerados actos públicos os documentos emitidos por entidades públicas 3. Todavia a apostila de Haia também pode ser aplicada a documentos emitidos por instituições privadas de ensino logo que as mesmas observem os critérios, dos devidos Estados contratantes, que lhe reconhecem interesses público.


Em Portugal também podem ser apostilados os actos de reconhecimento/certificação/autenticação praticados por solicitadores e advogados dentro das suas prerrogativas profissionais, definidas por lei 4. Todavia, a Convenção, não pode ser aplicada a documentos elaborados por agentes diplomáticos ou a documentos administrativos relacionados directamente com uma operação comercial ou aduaneira, artigo 1.º da convenção.

Por fim, apostilar os documentos tem um custo variável por Estado contratante. Em Portugal o custo é de um décimo da unidade de Conta 5, correspondente a 10,20€. No Brasil o valor 6 varia de Estado Federado para Estado Federado, a custar, por exemplo, R$36,49 em Rondônia e R$107,10 em São Paulo. Estes valores podem ser actualizados pelas respectivas autoridades.

João Fernando Simas

João Fernando Simas

Jurista licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa e erasmus na Faculdade Baiana de Direito.